AREsp 1708924 - DECISAO

AREsp 1708924 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas: não houve comprovação de incêndio criminoso; a atividade da recorrente (cultura de cana) é de alto risco, aplicando‑se responsabilidade objetiva e mantendo‑se o nexo de causalidade; as ementas jurisprudenciais indicadas eram pertinentes; assim, não se configura omissão apta a autorizar conhecimento do recurso especial baseado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão em acórdão e cabimento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil por incêndio em usina de cana-de-açúcar: atividade de risco e nexo de causalidade
  3. 3 Comprovação de dano material e impossibilidade de dano moral no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não deixou de se manifestar sobre as questões suscitadas: não houve comprovação de incêndio criminoso; a atividade da recorrente (cultura de cana) é de alto risco, aplicando‑se responsabilidade objetiva e mantendo‑se o nexo de causalidade; as ementas jurisprudenciais indicadas eram pertinentes; assim, não se configura omissão apta a autorizar conhecimento do recurso especial baseado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se