AREsp 1861318 - DECISAO

AREsp 1861318 - DECISAO

O reexame do acervo fático-probatório requerido implicaria analisar questões de prova vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu cabalmente que houve falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral além do mero aborrecimento, e que a recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização por danos morais decorrentes de desabamento de camarote
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à responsabilidade por falha na prestação de serviço
  3. 3 Ônus da prova quanto a fatos excludentes da responsabilidade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O reexame do acervo fático-probatório requerido implicaria analisar questões de prova vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu cabalmente que houve falha na prestação do serviço, nexo causal e dano moral além do mero aborrecimento, e que a recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade, razão pela qual o agravo é conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.