AREsp 2531104 - DECISAO

AREsp 2531104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, fundamentado no laudo pericial que não estabeleceu nexo causal entre a conduta dos médicos e o dano alegado, não permitia o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação de dispositivo federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial, sendo mantida a decisão de negar a responsabilidade civil dos recorridos.

Parties
Agravante: JOAO DE MELO; Recorrido: Estado do Tocantins; Recorrido: Município de Palmas; Recorrido: Hospital Geral de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor dos recorridos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

JOAO DE MELO

Agravante

Estado do Tocantins

Recorrido

Município de Palmas

Recorrido

Hospital Geral de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do ente público
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, fundamentado no laudo pericial que não estabeleceu nexo causal entre a conduta dos médicos e o dano alegado, não permitia o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, não houve violação de dispositivo federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial, sendo mantida a decisão de negar a responsabilidade civil dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor dos recorridos.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram- se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.