AREsp 2843629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão versava, em essência, sobre reexame de prova e sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, os valores de R$10.000,00 para danos morais e R$10.000,00 para dano estético foram considerados razoáveis e proporcionais diante das provas (incapacidade temporária de 7 dias e dano estético de grau mínimo), aplicando-se também as súmulas pertinentes (54 e 362). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Data de incidência de juros de mora e correção monetária em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão versava, em essência, sobre reexame de prova e sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, os valores de R$10.000,00 para danos morais e R$10.000,00 para dano estético foram considerados razoáveis e proporcionais diante das provas (incapacidade temporária de 7 dias e dano estético de grau mínimo), aplicando-se também as súmulas pertinentes (54 e 362). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil.