AREsp 2992798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática suficiente entre os arestos, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Material Nexo Causal Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre a condição da via e o acidente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, incisos I e II do CDC
  3. 3 Carga da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática suficiente entre os arestos, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial