AREsp 2992174 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo prevalecer a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: MAURINA VILANOVA DOS SANTOS; Autor: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS; Réu: FUNDACAO RENOVA; Réu: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Réu: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material (lucros Cessantes), Teoria Do Risco Integral, Prova De Exercício Profissional (pescador Artesanal), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material (lucros Cessantes) Teoria Do Risco Integral +4 more

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Parties

MAURINA VILANOVA DOS SANTOS

Autor

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

FUNDACAO RENOVA

Réu

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Questão sobre demonstração dos danos (lucros cessantes) e reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), devendo prevalecer a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.