AREsp 2550077 - DECISAO

AREsp 2550077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias (culpa concorrente reconhecida pelo tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: JANE MARE SANTOS DA ROCHA; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Culpa Concorrente, Fraude Bancária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Culpa Concorrente Fraude Bancária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

JANE MARE SANTOS DA ROCHA

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negado Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral em caso de fraude bancária diante de culpa concorrente da vítima
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias (culpa concorrente reconhecida pelo tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC