AREsp 3176501 - DECISAO

AREsp 3176501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que comprovada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal, a manutenção da condenação e do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não enseja intervenção desta Corte, e que a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, sendo inviável à luz da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante / Parte Recorrente / Instituição De Ensino (ré): DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA.; Autor (aluno): Caio; Pai Do Autor: LUIZ AUGUSTO CHAVES BOAL; Mãe Do Autor: ANDREZA BRUM BOAL; Professor (colaborador): Rodolfo Benfatti Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Nexo Causal, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Nexo Causal Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Agravante / Parte Recorrente / Instituição De Ensino (ré)

Caio

Autor (aluno)

LUIZ AUGUSTO CHAVES BOAL

Pai Do Autor

ANDREZA BRUM BOAL

Mãe Do Autor

Rodolfo Benfatti Neto

Professor (colaborador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que comprovada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal, a manutenção da condenação e do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não enseja intervenção desta Corte, e que a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, sendo inviável à luz da Súmula n. 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.