AREsp 3173519 - DECISAO

AREsp 3173519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CISNE LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Dano Estético, Juros De Mora, Embargos De Declaração E Multa Processual, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Dano Estético Juros De Mora Embargos De Declaração E Multa Processual +2 more

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Parties

TRANSPORTES CISNE LTDA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por danos de passageira diante de alegação de culpa exclusiva de terceiro e erro médico
  2. 2 Redução do quantum indenizatório por dano estético e manutenção do dano moral
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora (data do evento vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial, da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial