AREsp 3107921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, e que a responsabilização da refinaria foi devidamente fundamentada com base no art. 927 do Código Civil e no conjunto probatório (laudo ICCE), não se demonstrando ofensa à legislação federal arguida no recurso especial.

Parties
Ré/agravante/recorrente: refinaria ré; Autor/agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória (incêndio E Indenização) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

refinaria ré

Ré/agravante/recorrente

autor

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória (incêndio E Indenização) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e presença de violação à lei federal
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco da atividade) e demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Configuração e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, e que a responsabilização da refinaria foi devidamente fundamentada com base no art. 927 do Código Civil e no conjunto probatório (laudo ICCE), não se demonstrando ofensa à legislação federal arguida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015