AREsp 3094390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar especificamente todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a matéria suscitada demandaria reexame fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova E Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Controvérsia sobre existência de falha na prestação do serviço e nexo causal dos danos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, deixando de atacar especificamente todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a matéria suscitada demandaria reexame fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois já fixados no valor máximo.