REsp 2270548 - DECISAO

REsp 2270548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento: por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e por imperatividade de vedação ao reexame de fatos e provas, mantiveram‑se os fundamentos do acórdão regional, que, com base em elementos de prova (manobra de engenharia social, confirmação por biometria e autorizações da própria correntista), concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade das instituições financeiras.

Parties
Recorrente: BENEDITA PEDROSO DA SILVA; Recorrido: BANCO BMG S/A; Recorrido: CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude (golpe Da Falsa Portabilidade), Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude (golpe Da Falsa Portabilidade) Nexo De Causalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA PEDROSO DA SILVA

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Recorrido

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da responsabilidade civil das instituições financeiras em face de fraude (golpe da falsa portabilidade)
  2. 2 Análise da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como excludente do nexo de causalidade
  3. 3 Pretensão de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento: por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados e por imperatividade de vedação ao reexame de fatos e provas, mantiveram‑se os fundamentos do acórdão regional, que, com base em elementos de prova (manobra de engenharia social, confirmação por biometria e autorizações da própria correntista), concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando a responsabilidade das instituições financeiras.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente de 11% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.