AREsp 3203286 - DECISAO

AREsp 3203286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC); não houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu provas por entender que o acervo documental (notadamente a Nota Técnica do INEMA) era suficiente (art. 370, CPC); a responsabilidade da CHESF é objetiva nos termos do art. 37, §6º, CF; a alegação de força maior foi afastada diante da previsibilidade do evento e da falta de medidas preventivas; e a majoração do dano moral para R$ 20.000,00 mostrou-se proporcional aos critérios jurisprudenciais, sendo vedado o revolvimento do suporte fático-probatório em...

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; Autora/recorrida: LUCIANA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Prova E Produção De Prova, Força Maior, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Prova E Produção De Prova Força Maior +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Recorrente/agravante

LUCIANA CONCEIÇÃO DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CHESF
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Existência de nexo causal e afastamento da hipótese de força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC); não houve cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu provas por entender que o acervo documental (notadamente a Nota Técnica do INEMA) era suficiente (art. 370, CPC); a responsabilidade da CHESF é objetiva nos termos do art. 37, §6º, CF; a alegação de força maior foi afastada diante da previsibilidade do evento e da falta de medidas preventivas; e a majoração do dano moral para R$ 20.000,00 mostrou-se proporcional aos critérios jurisprudenciais, sendo vedado o revolvimento do suporte fático-probatório em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária recursal, por já alcançado o percentual máximo legal