AREsp 1913154 - DECISAO

AREsp 1913154 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos princípios da correlação e do contraditório não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a conclusão de culpa concorrente decorre de análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional pelos julgadores de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Culpa Concorrente, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Culpa Concorrente Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade indenizatória da concessionária por acidente envolvendo composição férrea
  2. 2 Caracterização de culpa concorrente versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Prequestionamento para discussão de violação de congruência/correlação e contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação dos princípios da correlação e do contraditório não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a conclusão de culpa concorrente decorre de análise de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de dano moral foi considerado razoável e proporcional pelos julgadores de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.