AREsp 2635480 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, quanto à tese de culpa e negligência, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.172.421/SP, Tema 518), justificando a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do...

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Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: QUARTO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

QUARTO AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação aos arts. 373, II e 374 do CPC/15 e arts. 186, 248, 933, 944 e 945 do Código Civil (insistência na inexistência de negligência da concessionária)
  3. 3 Aplicação do Tema 518/STJ (REsp nº 1.172.421/SP) e negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, quanto à tese de culpa e negligência, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.172.421/SP, Tema 518), justificando a negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/15; quanto à alegada omissão, o acórdão regional foi considerado suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Conheceu-se em parte do agravo e, nessa parte, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo.
  • Na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.