AREsp 2712002 - ACORDAO

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O agravo interno não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, pois a agravante deixou de impugnar especificamente pontos essenciais que comprovam a omissão na manutenção da rede elétrica e afetam a responsabilidade objetiva da concessionária (incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF); além disso, reconhecer a excludente de responsabilidade demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: Miro Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Manutenção De Rede Elétrica, Tutela De Urgência
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Miro Soares da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, pois a agravante deixou de impugnar especificamente pontos essenciais que comprovam a omissão na manutenção da rede elétrica e afetam a responsabilidade objetiva da concessionária (incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF); além disso, reconhecer a excludente de responsabilidade demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.