REsp 2209954 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, mas sim culpa exclusiva da autora e de terceiro fraudador nas transferências via Pix, conclusão que está alinhada com a jurisprudência do STJ e que não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto...

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Parties
Autora: Autora; Ré: Ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int Interposto Após Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude/golpe Via Whats App E Transferências Pix, Culpa Exclusiva Da Vítima Como Excludente De Responsabilidade, Interpretação Do Art. 926 Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Preenchimento Do Ônus Da Prova (art. 373 CPC E Inversão No Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras Fraude/golpe Via Whats App E Transferências Pix Culpa Exclusiva Da Vítima Como Excludente De Responsabilidade Interpretação Do Art. 926 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Autora

Autora

Ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int Interposto Após Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição financeira em razão de golpes via WhatsApp e transferências via Pix
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se o tribunal de origem descumpriu o dever de manter jurisprudência íntegra e coerente (art. 926 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, mas sim culpa exclusiva da autora e de terceiro fraudador nas transferências via Pix, conclusão que está alinhada com a jurisprudência do STJ e que não pode ser revista no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não há omissão ou vício decisório apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a aplicação do art. 926 do CPC/2015 permite decisões divergentes quando justificadas pelas singularidades do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de indenização e concluiu pela culpa exclusiva da vítima