REsp 1948045 - DECISAO

REsp 1948045 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do quantum indenizatório pelo método bifásico e que eventual redução do valor exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o quantum de R$ 120.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autora: Parte Autora; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral Reflexo (ricochete), Negligência Médica, Quantum Indenizatório, Método Bifásico De Arbitramento, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Reflexo (ricochete) Negligência Médica Quantum Indenizatório Método Bifásico De Arbitramento +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Parte Autora

Autora

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por defeito no serviço público de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do quantum indenizatório pelo método bifásico e que eventual redução do valor exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o quantum de R$ 120.000,00 não foi considerado irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.