AREsp 2440753 - DECISAO

AREsp 2440753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a responsabilização objetiva do município pelos danos sofridos pela menor e seus genitores, fixou valores indenizatórios adequados com observância da proporcionalidade e razoabilidade, e a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ além de apresentar omissão quanto ao prequestionamento de matéria federal exigida para o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: Beatriz; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Por Fatos Ocorridos Em Escola Pública, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Responsabilidade Por Fatos Ocorridos Em Escola Pública Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Beatriz

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Município por danos sofridos por aluna em escola municipal
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa para vítima e genitores
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a responsabilização objetiva do município pelos danos sofridos pela menor e seus genitores, fixou valores indenizatórios adequados com observância da proporcionalidade e razoabilidade, e a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ além de apresentar omissão quanto ao prequestionamento de matéria federal exigida para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração em 1% dos honorários advocatícios já fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.