REsp 2098900 - ACORDAO

REsp 2098900 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à legitimidade passiva, atraindo a preclusão e a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, quanto ao pedido de redução do dano moral, a matéria estava preclusa em razão da Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecido o recurso especial nesses pontos.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Decisão Por Unanimidade (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Ação Indenizatória, Legitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Danos Morais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Ação Indenizatória Legitimidade Passiva Preclusão Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UERJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Decisão Por Unanimidade (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada afronta ao art. 41 do CPC/73 (estabilidade subjetiva da lide)
  3. 3 Preclusão quanto a pontos não impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do recurso especial, fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo à legitimidade passiva, atraindo a preclusão e a incidência da Súmula n. 283 do STF; além disso, quanto ao pedido de redução do dano moral, a matéria estava preclusa em razão da Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecido o recurso especial nesses pontos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.