AREsp 2617617 - DECISAO

AREsp 2617617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima rompendo o nexo de causalidade (vedado o reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7), e porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o fundamento constitucional invocado não foi impugnado via recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: GUTERMAN RODRIGO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Erro De Fato (súmula N. 284 Stf), Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Erro De Fato (súmula N. 284 Stf) Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

GUTERMAN RODRIGO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 Caracterização de culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima rompendo o nexo de causalidade (vedado o reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7), e porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, o fundamento constitucional invocado não foi impugnado via recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil