AREsp 2546915 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prova de que a nota promissória nº 04/06, no valor de R$100.000,00, foi apreendida, de modo que não ficou demonstrado o dano material necessário à obrigação de indenizar; por consequência, não há dano moral indenizável. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ conformemente à Súmula 7, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelado / Autor: autor; Recorrente / Agravante / Ente Estatal: ente municipal; Réu Na Ação Monitória (terceiro Mencionado): Márcio Issamu Tanaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (processual Civil / Administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

autor

Apelado / Autor

ente municipal

Recorrente / Agravante / Ente Estatal

Márcio Issamu Tanaka

Réu Na Ação Monitória (terceiro Mencionado)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (processual Civil / Administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade do Estado por apreensão de documentos
  2. 2 Comprovação do dano material e nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há prova de que a nota promissória nº 04/06, no valor de R$100.000,00, foi apreendida, de modo que não ficou demonstrado o dano material necessário à obrigação de indenizar; por consequência, não há dano moral indenizável. Ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto probatório é vedado ao STJ conformemente à Súmula 7, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos de indenização e não conheceu do recurso especial.