AREsp 2959416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e não houve prequestionamento suficiente; quanto aos honorários advocatícios, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que os 15% (R$ 1.500,00) fixados eram razoáveis, não havendo hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Acidente De Trânsito Envolvendo Transporte Coletivo Municipal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Acidente De Trânsito Envolvendo Transporte Coletivo Municipal Danos Morais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF/1988; art. 489, §1º, I, II e III, CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 85, §§2º e 3º do CPC quanto ao montante de honorários advocatícios
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para discussão de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e não houve prequestionamento suficiente; quanto aos honorários advocatícios, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que os 15% (R$ 1.500,00) fixados eram razoáveis, não havendo hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.