AREsp 2642838 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância excepcional pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento de índole constitucional suficiente para sua manutenção, hipótese em que a ausência de interposição do recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Agravado: SAMUEL DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Teoria Do Risco Administrativo, Uso Progressivo Da Força, Exame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Teoria Do Risco Administrativo Uso Progressivo Da Força Exame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

SAMUEL DE MELO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município por agressão praticada por guardas civis metropolitanos
  2. 2 Possibilidade de excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância excepcional pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento de índole constitucional suficiente para sua manutenção, hipótese em que a ausência de interposição do recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se