AREsp 2823647 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame dos elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo hipótese que permita o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando seria necessário o reexame de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Manutenção da decisão de primeiro e segundo grau acerca da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame dos elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo hipótese que permita o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial