AREsp 1786670 - DECISAO

AREsp 1786670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, prevaleceu o óbice da Súmula 7 do STJ por não se tratar de caso excepcional de valor irrisório ou exorbitante; quanto à questão sobre o termo inicial dos juros, houve óbice por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA; Recorrido/convênio: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido/convênio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944, caput e parágrafo único, do CC/2002 quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Possível violação do art. 407 do CC/2002 quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova/valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, prevaleceu o óbice da Súmula 7 do STJ por não se tratar de caso excepcional de valor irrisório ou exorbitante; quanto à questão sobre o termo inicial dos juros, houve óbice por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.