AREsp 3092169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos invocados (Súmula 211/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade objetiva do Município e o quantum fixado.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor (menor): Isaac; Autores (representantes Legais): Genitores de Isaac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Isaac

Autor (menor)

Genitores de Isaac

Autores (representantes Legais)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo causal e possibilidade de excludente de responsabilidade (animus corrigendi / estrito cumprimento de dever legal)
  2. 2 agravamento do quadro clínico do menor e relação causal com o evento
  3. 3 redução do quantum por dissídio com princípio da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (dano por ricochete)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos invocados (Súmula 211/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade objetiva do Município e o quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.