AREsp 3153885 - DECISAO

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Havendo prova pericial e termo de interdição que demonstram incapacidade mental absoluta decorrente do acidente, a prescrição não corre desde o evento, nos termos do art. 198, I, do CC/02; comprovada a culpa do preposto e o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador (arts. 932 e 933 do CC/02);...

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Parties
Autor: PAULO ALBERTO CARDOSO; Ré: PREMIER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; Embargos de Declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador, Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais (pensionamento), Incapacidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 490 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador Prescrição Danos Morais Danos Materiais (pensionamento) Incapacidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO ALBERTO CARDOSO

Autor

PREMIER INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC/02) diante de incapacidade superveniente e aplicação do art. 198, I, do CC/02
  2. 2 Classificação da incapacidade como absoluta ou relativa após Lei nº 13.146/2015
  3. 3 Responsabilidade objetiva do empregador por ato de preposto (arts. 932, III, e 933 do CC/02)

Ratio Decidendi

Havendo prova pericial e termo de interdição que demonstram incapacidade mental absoluta decorrente do acidente, a prescrição não corre desde o evento, nos termos do art. 198, I, do CC/02; comprovada a culpa do preposto e o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador (arts. 932 e 933 do CC/02); a pensão foi corretamente fixada em um salário-mínimo por aplicação do art. 950 do CC/02 e Súmula 490 do STF; o valor de R$58.600,00 para danos morais é adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; matérias fáticas não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; Embargos de Declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Embargos de Declaração (ID 24483405) julgados prejudicados.