AREsp 1971133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de dano estético (R$ 10.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Danos Morais, Dano Estético, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Danos Morais Dano Estético Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por dano estético (R$ 10.000,00)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 884, 927 e 944 do Código Civil quanto à vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência do art. 37, §6º da CF quanto à responsabilidade objetiva do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de dano estético (R$ 10.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante, de modo que a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.