AREsp 2931034 - DECISAO

AREsp 2931034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios procedimentais e materiais: não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ), faltou indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (incidindo Súmula 284 do STF) e ausentou-se o prequestionamento sobre pontos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON PRIMO CARDOSO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Agravado: G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Acidente, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Fundamentação Da Decisão (arts. 371 E 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Acidente Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Fundamentação Da Decisão (arts. 371 E 489 Cpc)

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Parties

ANDERSON PRIMO CARDOSO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 949, 950, 951) quanto à responsabilização por lesão e obrigação de indenizar
  2. 2 Apreciação e valoração das provas de que decorre a responsabilidade civil (art. 371 CPC)
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios procedimentais e materiais: não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ), faltou indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (incidindo Súmula 284 do STF) e ausentou-se o prequestionamento sobre pontos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se