AREsp 2535208 - DECISAO

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Recurso não provido porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas concluiu que a parte recorrente não comprovou residência na área afetada e, por isso, não...

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Parties
Agravante/recorrente: M. DE F. J.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Pericial
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

M. DE F. J.

Agravante/recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do nexo de causalidade na responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu dano ambiental, mas concluiu que a parte recorrente não comprovou residência na área afetada e, por isso, não tem direito à indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 744/745.
  • Negar provimento ao agravo.