AREsp 2791078 - DECISAO

AREsp 2791078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, licenciamento e demais provas), vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência comprovada de dano ambiental capaz de ensejar indenização.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: proprietários da Fazenda Nova Era / demandados/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Licenciamento Ambiental, Prova Pericial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Administrativo Ambiental Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Indenização Por Dano Moral Coletivo Licenciamento Ambiental Prova Pericial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

proprietários da Fazenda Nova Era / demandados/apelados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 ofensa ao art. 1º da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 necessidade de fixação de indenização por danos ambientais coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, licenciamento e demais provas), vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência comprovada de dano ambiental capaz de ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.