AREsp 2900762 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada da ação civil pública com limites temporal e geográfico, e verificando que a parte recorrente não comprovou residir no endereço afetado no período de 2002 a 2007; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Adalton Santos de Oliveira; Ré/recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Nexo De Causalidade, Prova Da Residência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Adalton Santos de Oliveira

Agravante/recorrente

SANEPAR

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de efeitos erga omnes da sentença coletiva e seus limites temporal e geográfico
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da residência no período e no perímetro fixados pela sentença coletiva para percepção de indenização individual homogênea
  3. 3 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade para responsabilização objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a coisa julgada da ação civil pública com limites temporal e geográfico, e verificando que a parte recorrente não comprovou residir no endereço afetado no período de 2002 a 2007; além disso, a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.