REsp 1944105 - DECISAO

REsp 1944105 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão dos Embargos de Declaração foi omisso ao não analisar, de forma motivada, as alegações trazidas pelo IBAMA (notadamente a apelação e pontos sobre aplicação da Resolução CONAMA 369/2006, do Código Florestal e das leis de regularização fundiária), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para anular o referido acórdão e determinar que o Tribunal de origem faça nova manifestação motivada sobre tais questões, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA; Recorrido/agravado: A.R.R.K.A Construtora e Incorporadora LTDA; Recorrido: Município de Balneário Camboriú/SC; Recorrido: Rômulo Cassol; Recorrido: Robson Cassol; Autor/parte Autora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Motivada
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Áreas De Preservação Permanente (app), Indenização Por Dano Ambiental, Demolição De Obra Irregular, Reversão De Verba Indenizatória Ao Fundo De Direitos Difusos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Resolução CONAMA 369/2006, Lei Nº 12.651/2012 (código Florestal), Regularização Fundiária (lei 11.977/2009)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Áreas De Preservação Permanente (app) Indenização Por Dano Ambiental Demolição De Obra Irregular +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Recorrente

A.R.R.K.A Construtora e Incorporadora LTDA

Recorrido/agravado

Município de Balneário Camboriú/SC

Recorrido

Rômulo Cassol

Recorrido

Robson Cassol

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Decisão De Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Motivada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às razões da apelação do IBAMA e pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação da Resolução CONAMA 369/2006, art. 9º
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 64 e 65 da Lei 12.651/2012 a áreas urbanas consolidadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão dos Embargos de Declaração foi omisso ao não analisar, de forma motivada, as alegações trazidas pelo IBAMA (notadamente a apelação e pontos sobre aplicação da Resolução CONAMA 369/2006, do Código Florestal e das leis de regularização fundiária), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para anular o referido acórdão e determinar que o Tribunal de origem faça nova manifestação motivada sobre tais questões, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da parte recorrente (IBAMA), ficando prejudicadas as demais questões