REsp 1932249 - DECISAO

REsp 1932249 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.104/STJ (Resps 1.913.392/MG e 1.908.497/RN), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOME TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.104/STJ); prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos (tema 1.104/stj), Arts. 1.039 1.041 E 1.040 1.041 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Tutela Inibitória Recursos Repetitivos (tema 1.104/stj) Arts. 1.039 1.041 E 1.040 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TOME TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória em face de tráfego com excesso de peso
  2. 2 Responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados por excesso de peso em rodovias
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.104/STJ (Resps 1.913.392/MG e 1.908.497/RN), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.104/STJ); prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.