AREsp 1965238 - DECISAO

AREsp 1965238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15, e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: KAMILLY KEILLANY GUIMARÃES DE ALMEIDA; Autora: MARIA DE LOURDES GUIMARÂES MELO; Autor: JOSUÉ FRANCISCO MELO; Ré: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

KAMILLY KEILLANY GUIMARÃES DE ALMEIDA

Autora

MARIA DE LOURDES GUIMARÂES MELO

Autora

JOSUÉ FRANCISCO MELO

Autor

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 355), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.