AREsp 2774147 - DECISAO

AREsp 2774147 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia prova suficiente de falha na prestação do serviço médico e que o hospital privado, conveniado ao SUS, respondeu solidariamente com os entes públicos; manteve-se o quantum indenizatório (R$ 15.000,00 por dano moral e R$ 7.000,00 por dano estético) por serem valores adequados e...

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Parties
Autor / Recorrente: Wedson Moraes Borges; Réu / Recorrido: Estado de Santa Catarina; Réu / Recorrido: Município de Tubarão/SC; Réu / Recorrente: Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (erro Médico/responsabilidade Civil) / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (julgamento/agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da Associação Congregação de Santa Catarina e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de Wedson Moraes Borges.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Legitimidade/passiva Do Hospital, Código De Defesa Do Consumidor (responsabilidade Do Fornecedor De Serviços), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Danos Morais Danos Estéticos +6 more

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Parties

Wedson Moraes Borges

Autor / Recorrente

Estado de Santa Catarina

Réu / Recorrido

Município de Tubarão/SC

Réu / Recorrido

Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória (erro Médico/responsabilidade Civil) / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (julgamento/agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Hospital Nossa Senhora da Conceição deve ser responsabilizado de forma solidária com os entes públicos pelo atraso na retirada do fixador externo e pelas sequelas decorrentes
  2. 2 Se os valores fixados a título de danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 7.000,00) são manifestamente insuficientes ou desproporcionais
  3. 3 Se é cabível pensão vitalícia ao autor em razão da incapacidade laboral alegada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia prova suficiente de falha na prestação do serviço médico e que o hospital privado, conveniado ao SUS, respondeu solidariamente com os entes públicos; manteve-se o quantum indenizatório (R$ 15.000,00 por dano moral e R$ 7.000,00 por dano estético) por serem valores adequados e proporcionais segundo o art. 944 do CC; negou-se a pensão vitalícia por ausência de nexo de causalidade suficiente entre a omissão e a incapacidade laborativa definitiva; não se conheceu do recurso especial do autor por falta de prequestionamento em pontos federais e negou-se provimento ao recurso da Associação no mérito por insuficiência das alegações de omissão/contradição e má...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Associação Congregação de Santa Catarina e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de Wedson Moraes Borges.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da Associação Congregação de Santa Catarina e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de Wedson Moraes Borges.