AREsp 2837723 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa e a de omissão no acórdão não foram demonstradas de forma a autorizar o afastamento do óbice sumular ou a reforma, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo afastamento da prova pericial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa e a de omissão no acórdão não foram demonstradas de forma a autorizar o afastamento do óbice sumular ou a reforma, pelo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios ante o seu preestabelecimento no limite máximo.