REsp 1972583 - DECISAO

REsp 1972583 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual em razão do óbito e de pedido de indenização por danos morais pelos familiares, deve incidir juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; manteve-se o valor da indenização (R$ 100.000,00 por autor)...

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Parties
Recorrente: MAIARA PEREIRA; Recorrente: ERICKA BATISTA RAMOS; Recorrente: AMANDA GOULART CONSTANTE; Denunciado À Lide: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Prescrição, Condenação Solidária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Erro Médico Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Objetiva Do Hospital Prescrição +2 more

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Parties

MAIARA PEREIRA

Recorrente

ERICKA BATISTA RAMOS

Recorrente

AMANDA GOULART CONSTANTE

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Denunciado À Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 responsabilidade do hospital por atos de prepostos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual em razão do óbito e de pedido de indenização por danos morais pelos familiares, deve incidir juros de mora desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ; manteve-se o valor da indenização (R$ 100.000,00 por autor) por ser matéria vinculada ao acervo fático-probatório, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00 para cada autor