AREsp 2748710 - DECISAO

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Afasta-se a violação do art. 489 do CPC porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos necessários; o acervo probatório, em especial o laudo pericial e a absolvição na esfera criminal, indicaram ausência de culpa do profissional, tornando necessária a manutenção do acórdão e impedindo o reexame...

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Parties
Agravante: REINALDO DUNDES BARAGLIOTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Culpa, Nexo Causal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Culpa Nexo Causal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

REINALDO DUNDES BARAGLIOTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 951 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação do art. 489 do CPC porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos necessários; o acervo probatório, em especial o laudo pericial e a absolvição na esfera criminal, indicaram ausência de culpa do profissional, tornando necessária a manutenção do acórdão e impedindo o reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.7 do STJ. Ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.