AREsp 1819818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO. DANO INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CELG) contra decisão proferida pelo Desembargador convocado do TRF5, MANOEL ERHARDT, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA. (e-STJ, fl. 729) Nas razões do presente agravo interno, CELG impugna a decisão agravada combatendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e alegando que (1) não pode ser penalizada pelo fato de ser obrigada a aclarar no Agravo os fundamentos utilizados no Recurso Especial (e-STJ, fl. 741). Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 749/765). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO. DANO INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, não estando caracterizado o intuito protelatório do recurso, afasto a pretensão de aplicação de multa requerida em contrarrazões. Quanto ao agravo interno, este não merece prosperar. As razões expostas na petição ora em análise não justificam a alteração do julgamento proferido na decisão agravada. (1) Revisão fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ) Na decisão agravada, ficou devidamente demonstrado que inviável a revisão da conclusão adotada acerca da ocorrência de dano indenizável, porque não admitida a análise de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: 8. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Por derradeiro, vale destaque o fato de que o ônus da prova cabe à apelante que, por sua vez, não apresentou elemento probatório capaz de convencer quanto à adequação do serviço na data do sinistro, muito menos de qualquer hipótese excepcional que pudesse admitir a exclusão de sua responsabilidade, ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior, de maneira a desconstituir os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Constata-se que a apelante não se desincumbiu do encargo, pois os documentos colacionados com sua defesa não demonstram a regularidade dos serviços prestados (ausência de falha na prestação do serviço), mas tão somente que não houve pedido administrativo de análise da unidade consumidora 13196923 no sistema, inferindo-se, ainda, da conclusão de sua nota técnica que "não há processo administrativo referente aos equipamentos reclamados para a unidade consumidora 13196923 do cliente Condomínio Ed Fatima Dantas." (evento 20). Contudo, consoante já mencionado em linhas ulteriores, desnecessária a prova do requerimento administrativo para o ressarcimento vindicado pela seguradora/apelada. Ressalte-se, ainda que o cliente comunicou devidamente a queda de energia, inclusive informando sobre os danos que tal falha causou, como se infere da referida nota técnica, da qual consta "RESUMO DOS FATOS: Cliente alega que na data 14/03/2017 sua unidade consumidora foi afetada por um distúrbio elétrico, proveniente da rede de distribuição administrada pela Ré, que ensejou danos aos bens eletroeletrônicos." Desse modo, a recorrente não foi capaz de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não podendo se eximir de suas responsabilidades em decorrência da ausência dos bens a serem eventualmente periciados. (..) Da análise da documentação acostada nos autos, evidencia-se que o aparelho (inversor de frequência/elevador) segurado sofreu danos em decorrência de oscilações na rede de energia elétrica ocorridas na data de 14.03.17 (evento 1, docs. 13, 16, 17). Os laudos técnicos elaborados pelas empresas contratadas pela seguradora/apelada, anexados aos autos, narram que "com base na avaliação realizada por nossa equipe técnica e nosso Departamento de Engenharia; Problema: foram encontrados componentes vastamente danificados impossibilitando a operação e comando do elevador, Causa: Dano elétrico, curto circuito (..); Consequência: Queima do Inversor de Frenquência IGBT" (evento 03,doc. 13). Consta ainda do relatório da vistoria (evento 03, doc. 17) a seguinte informação: "Constatamos que o Elevador de Serviço segue inoperante e o Inversor de Frequência sinistrado contém danos visuais de queima." Restou demonstrado ainda, pelos documentos vistos no evento 01, doc. 15, que o valor pago pelo reparo do equipamento do elevador foi de R$ 24.102,00 (vinte e quatro mil, cento e dois reais). Por sua vez, a apelante não produziu prova a contrapor os argumentos e documentos apresentados pela recorrida, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC/15). Assim, resta claro o nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos pela apelada e a falha no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária/apelante. (fls. 478/479). 9. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que a recorrente não foi capaz de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida, não podendo se eximir de suas responsabilidades em decorrência da ausência dos bens a serem eventualmente periciados e restar claro o nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos pela apelada e a falha no fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria Barbosa Fernandes contra Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, objetivando reparar os prejuízos por ela suportados, em decorrência de incêndio no interior de sua residência, provocado por danos causados na rede elétrica da localidade em que reside, que acarretou a perda de um veículo, móveis, roupas, utensílios domésticos e objetos pessoais, além dos danos causados ao imóvel. . O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação, para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 22.761,46, além de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Segundo consta da sentença, o laudo pericial concluiu que "o incêndio foi provocado "pelo contato dos cabos de baixa tensão, contato esse provocado pela vegetação que tocava a rede", cabos estes que não possuíam "espaçadores/balancinhos", o que poderia ter evitado o evento lesivo". III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, notadamente do laudo pericial, concluiu que restou caracterizada a ilicitude da conduta da empresa requerida e sua responsabilidade pelo evento danoso, consignando que "a apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que descredibilize as constatações do perito". Acrescenta que "a prova fora realizada por engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, regularmente inscrito no CREA, não havendo que se falar que se tratou de meras ilações subjetivas, sendo nítido o caráter técnico das mesmas. Neste ponto, cumpre salientar que a Energisa faz diversas ilações sobre como os fatos se deram, contudo, sem trazer qualquer elemento de convicção palpável a sustentar sua versão, ou ao menos descredibilizar a do perito". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou comprovada a responsabilidade da concessionária de energia pelo evento danoso, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático- probatória dos autos. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, notadamente "a perda de grande parte de seu patrimônio, inclusive de artigos pessoais que jamais poderão ser recuperados", além da ausência de iniciativa da recorrente, em tentar minimizar os danos suportados pela parte autora. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão recursal, em face da Súmula 7/STJ. Do mesmo modo, não há como analisar a tese objetivando a revisão dos valores relativos aos danos materiais, pois tal também implicaria o reexame dos aspectos fático- probatórios do caso em análise. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1884850/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021). .. 11. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da concessionária. (e-STJ, fls. 731/735) Da atenta análise do trecho acima transcrito, verifica-se que inafastável a aplicação da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto, porque a pretensão colocada no presente agravo interno, efetivamente, visa à revisão de matéria fático-probatória. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.