AREsp 2978565 - DECISAO

AREsp 2978565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar culpa e dinâmica do acidente (vedado pela Súmula 7/STJ), as autoras não provaram o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), o boletim de ocorrência é insuficiente para individualizar culpa, e faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CTB invocados.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE DE SOUZA DOS SANTOS E SANTOS; Agravante/recorrente: JULIANE SOUZA DOS SANTOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Subjetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Valor Probatório Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Prova Emprestada, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Subjetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Valor Probatório Do Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELE DE SOUZA DOS SANTOS E SANTOS

Agravante/recorrente

JULIANE SOUZA DOS SANTOS DO PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação das autoras de provar culpa do réu (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Valor probatório do boletim de ocorrência como declaração unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reexaminar culpa e dinâmica do acidente (vedado pela Súmula 7/STJ), as autoras não provaram o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), o boletim de ocorrência é insuficiente para individualizar culpa, e faltou prequestionamento sobre os dispositivos do CTB invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.