AREsp 2497268 - ACORDAO

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A agravo interno foi desprovido porque, diante da existência de relação contratual entre as partes, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, mesmo que a obrigação discutida esteja também prevista em lei; assim, as alegações de natureza 'ociosa' da cláusula e de aplicação da prescrição trienal não afastam a orientação consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Prescrição Decenal, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Responsabilidade Contratual Prescrição Decenal Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal em responsabilidade contratual
  2. 2 Natureza da obrigação de pagamento de despesas de registro: legal ou contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A agravo interno foi desprovido porque, diante da existência de relação contratual entre as partes, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, mesmo que a obrigação discutida esteja também prevista em lei; assim, as alegações de natureza 'ociosa' da cláusula e de aplicação da prescrição trienal não afastam a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno