AREsp 2579291 - DECISAO

AREsp 2579291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão exigiria o reexame de cláusulas do aditivo contratual (vedado pela Súmula 5/STJ) e a questão sobre adesão às condições do e-mail é questão fática insuscetível de reexame nesta corte (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do TJMG de que a recorrida aderiu às novas condições e que, em relação contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, incorporadora de STOLA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Rescisão Contratual, Aditivo Contratual, Juros De Mora, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípios Contratuais
Direito Civil Responsabilidade Contratual Rescisão Contratual Aditivo Contratual Juros De Mora Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípios Contratuais

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, incorporadora de STOLA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adesão às condições do aditivo contratual veiculadas por e-mail
  2. 2 Efeito da manifestação de concordância com a rescisão contratual
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão exigiria o reexame de cláusulas do aditivo contratual (vedado pela Súmula 5/STJ) e a questão sobre adesão às condições do e-mail é questão fática insuscetível de reexame nesta corte (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do TJMG de que a recorrida aderiu às novas condições e que, em relação contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.