AREsp 2659414 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da solidariedade contratual, concluindo que ambas as rés assumiram conjuntamente as obrigações pelas taxas de obras, inexistindo omissão ou contradição nos termos alegados; além disso, as pretensões do recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, mantendo-se o reconhecimento do ilícito contratual e do dever de indenizar.

Parties
Autor: TELMO ANTÔNIO PEREIRA FILHO; 1ª Ré / Agravante / Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.; 2ª Ré: MODELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Solidariedade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático (súmula 7 Stj), Fundamentação Do Julgado (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Contratual Danos Materiais Danos Morais Solidariedade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

TELMO ANTÔNIO PEREIRA FILHO

Autor

CONSTRUTORA TENDA S.A.

1ª Ré / Agravante / Recorrente

MODELO LTDA.

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto à inexistência de solidariedade contratual
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil por suposta inexistência de ato ilícito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da solidariedade contratual, concluindo que ambas as rés assumiram conjuntamente as obrigações pelas taxas de obras, inexistindo omissão ou contradição nos termos alegados; além disso, as pretensões do recorrente demandariam reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, mantendo-se o reconhecimento do ilícito contratual e do dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Intimem-se