REsp 1996922 - ACORDAO

REsp 1996922 - ACORDAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à fixação dos encargos legais sobre a condenação em lucros cessantes, o recurso especial foi provido. Na responsabilidade contratual, os valores líquidos devidos devem ser atualizados até a citação pelo índice definido (IGP-M no caso) e, a partir da citação, a dívida será corrigida e onerada pelos efeitos da taxa SELIC (que engloba correção e juros), devendo tais encargos ser expressamente fixados, em observância ao art. 491 do CPC e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO MESQUITA E SILVA; Recorrida: Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A; Recorrida: MB Engenharia SPE 042 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma, Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Responsabilidade Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Responsabilidade Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

JOÃO MESQUITA E SILVA

Recorrente

Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A

Recorrida

MB Engenharia SPE 042 S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma, Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de correção monetária e juros de mora sobre lucros cessantes em hipótese de responsabilidade contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Índices aplicáveis: IGP-M para período anterior à citação e SELIC a partir da citação
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação dos encargos legais na condenação pecuniária, em afronta ao art. 491 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à fixação dos encargos legais sobre a condenação em lucros cessantes, o recurso especial foi provido. Na responsabilidade contratual, os valores líquidos devidos devem ser atualizados até a citação pelo índice definido (IGP-M no caso) e, a partir da citação, a dívida será corrigida e onerada pelos efeitos da taxa SELIC (que engloba correção e juros), devendo tais encargos ser expressamente fixados, em observância ao art. 491 do CPC e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os encargos sobre os lucros cessantes: correção monetária pelo IGP-M antes da citação e aplicação da taxa SELIC após a citação (correção e juros)
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, mantidos no valor máximo anteriormente fixado