AREsp 2768883 - DECISAO

AREsp 2768883 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou as condições contratuais exigidas para responsabilização do Estado (ausência de cópia do processo administrativo comprovando dolo ou culpa e ausência de prova do envio das notificações das multas) e tampouco demonstrou a mora da Administração, questões cuja reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, além de partes das alegações serem incabíveis ou insuficientemente fundamentadas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Cityloc CT - Locação de Veículos e Serviços Ltda; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Contratual Do Estado, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Contratos Administrativos, Multas De Trânsito, Juros De Mora E Atraso De Pagamento
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Contratual Do Estado Reexame De Prova E Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Contratos Administrativos Multas De Trânsito Juros De Mora E Atraso De Pagamento

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Parties

Cityloc CT - Locação de Veículos e Serviços Ltda

Agravante

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade contratual em contratos de locação de veículos com a Administração Pública
  3. 3 Necessidade de prova em processo administrativo de dolo ou culpa para configurar responsabilidade do Estado conforme cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou as condições contratuais exigidas para responsabilização do Estado (ausência de cópia do processo administrativo comprovando dolo ou culpa e ausência de prova do envio das notificações das multas) e tampouco demonstrou a mora da Administração, questões cuja reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, além de partes das alegações serem incabíveis ou insuficientemente fundamentadas (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.