REsp 2104456 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte a quo examinou o acervo probatório e concluiu pela impossibilidade de imputar à União a amputação do antebraço do autor com base no prontuário médico e demais provas; acolher a tese do agravante demandaria reexame do mesmo conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Autor; Réu: União; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Da Administração Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Danos Morais Danos Estéticos +1 more

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento de recurso especial versus vedação por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nexo causal entre disparos realizados pela Polícia Rodoviária Federal e amputação do antebraço do autor
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte a quo examinou o acervo probatório e concluiu pela impossibilidade de imputar à União a amputação do antebraço do autor com base no prontuário médico e demais provas; acolher a tese do agravante demandaria reexame do mesmo conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial