AREsp 2484573 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n.83 do STJ.

Parties
Agravante: Wanderlei Afonso de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Indenização Por Dano Moral, Servidor Público Militar, Bombeiro Militar, PAD, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Da Administração Indenização Por Dano Moral Servidor Público Militar Bombeiro Militar PAD Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Wanderlei Afonso de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de indenização por excesso de prazo de prisão preventiva (erro judiciário)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n.83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida