REsp 2112977 - ACORDAO

REsp 2112977 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem delimitou adequadamente a ofensa apontada, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do autor dada a ausência de prova de transmissão da propriedade (escritura pública e registro), tornando improcedente o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Réu: Município de Belém; Réu: Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Da Administração, Ação Indenizatória, Ilegitimidade Ativa, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Da Administração Ação Indenizatória Ilegitimidade Ativa Deficiência Na Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belém

Réu

Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem delimitou adequadamente a ofensa apontada, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do autor dada a ausência de prova de transmissão da propriedade (escritura pública e registro), tornando improcedente o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial